Qual é a lei que protege os indígenas?
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 232 da Constituição Federal de 1988?
232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Quais são direitos assegurados aos indígenas pela Constituição brasileira?
4 – Os povos indígenas têm o direito coletivo de existir em paz e segurança como povos distintos e de serem protegidos contra o genocídio, assim como os direitos individuais à vida, integridade física e mental, liberdade e segurança da pessoa.
Qual a importância do artigo 231 para a população indígena?
Os preceitos constitucionais também asseguram aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. É firmado, no caput do artigo 231 da Constituição, aos indígenas no Brasil, o direito à diferença, ou seja, de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente.
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Quem garante os direitos indígenas?
A Funai continua até hoje como o principal órgão indigenista responsável pela proteção dos povos indígenas e na promoção dos seus direitos em todo o território nacional.
Quem protege os direitos dos índios?
A Funai (Fundação Nacional do Índio) foi criada em 1967 e é o órgão indigenista oficial do Brasil. É responsável por promover e proteger os direitos dos povos indígenas no território nacional, garantidos pela Constituição de 1988.
O que diz o artigo 143 da Constituição?
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
O que diz o artigo 151 da Constituição Federal?
Art 151 É vedado à União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro,admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do …
O que diz o artigo 231 e 232 da Constituição Federal?
231 e 232 da CF são de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o protovalor da integração comunitária.
De quem é o dever de proteger os povos indígenas?
Garantir a proteção dos indígenas é um dever constitucional do Estado brasileiro.
O que diz o artigo 210 da Constituição Federal?
210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Por que os índios são protegidos?
A Constituição de 1988 estabeleceu que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Os índios têm a posse das terras, que são bens da União. “A necessidade de demarcação da terra indígena é a espinha dorsal de toda a luta ancestral da população indígena no Brasil.
De quem é a responsabilidade dos índios no Brasil?
Sua missão institucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas no Brasil. Cabe à Funai promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas.
Quais benefícios os indígenas têm direito?
Direitos previdenciários para indígenas
- Salário-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte;
- Bolsa família;
- Auxílio-reclusão;
O que diz o artigo 144 da Constituição Federal?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 195 da Constituição?
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: …………………………………
O que diz o artigo 146 da Constituição?
O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
O que diz o artigo 178 da Constituição Federal?
178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único.