O que diz o artigo 152 da Constituição Federal?
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O que diz o artigo 151 do Código Penal?
151 do Código Penal diz: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. Art. 40 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem: Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
150 , VI , 'c', da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
O que diz o artigo 120 da Constituição Federal?
120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?
Compete à União instituir impostos sobre: § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
O que diz o artigo 156 da Constituição Federal?
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. II – excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
Por que o delito previsto no art 151 é considerado de mera conduta?
Crime de mera conduta: é aquele cujo resultado naturalístico não pode ocorrer, porque sequer há a sua descrição. Podemos tomar como exemplo o crime de ato obsceno, assim como o de violação de domicílio.
Qual é a pena mínima para o artigo 157?
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que diz o artigo 144 Constituição Federal?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 114 da Constituição Federal?
Emenda Constitucional nº 114. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
O que diz o artigo 156 da Constituição?
Art 156 – A União e os Municípios aplicarão nunca menos de dez por cento, e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento, da renda resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos.
O que diz o artigo 154 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988. II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
O que diz o artigo 157 da Constituição Federal?
O art. 157, I, da CF, que dispõe acerca da destinação aos Estados do produto de arrecadação do IRPF, não contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da administração pública indireta, não cabendo interpretação ampliativa.
O que diz o artigo 147 da Constituição?
147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Quais são os tipos de crimes de mera conduta?
Crime de mera conduta
Aquele em que o tipo penal descreve apenas a conduta humana, não havendo sequer a possibilidade de ocorrência de um resultado naturalístico. Exemplo: Ato obsceno.
Qual a pena máxima para o artigo 157?
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Tem como responder 157 em liberdade?
Para responder o processo em liberdade, seu namorado deve provar ao juiz, através de petição de liberdade provisória que, uma vez solto, não irá atrapalhar a investigação criminal escondendo provas ou ameaçando testemunhas, que não irá delinquir novamente e que se apresentará em juizo sempre que convocado no curso do …
Qual a chance de um réu primário no artigo 157?
No caso de crimes hediondos, se for réu primário, o preso precisa cumprir 2/5 da pena; e, em caso de reincidência, 3/5 da pena. “Os 16% são o atual 1/6. No caso de crime hediondo, se primário, é 40%, se reincidente, 60%.